Portaria RFB Nº 676, de 27 de abril de 2026

Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Soluções Contábeis e Tributárias permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

Fontes:

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-676-de-27-de-abril-de-2026-702417841