Portaria RFB Nº 638 de 15/01/2026

A Portaria RFB nº 638, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2026, promove alterações na Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, a qual dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Para acesso à íntegra da nova Portaria, segue o link oficial de publicação no Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-638-de-15-de-janeiro-de-2026-681738210

A equipe da Ribczuk Advogados e R&B Soluções Contábeis e Tributárias permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.