MP nº 1.118/22 afeta tomada de créditos de PIS/COFINS para transportadoras
Na data de 18/05/2022 (quarta-feira) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) nº 1.188, que alterou a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
LEI DO PERSE – DERRUBADA DE VETOS – REDUÇÃO A 0% DAS ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS E IRPJ/CSLL
Derrubada do veto de benefícios tributários para as empresas dos setores de eventos No último dia 18, foi novamente publicada a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promulgando as partes vetadas
DIFAL ICMS: Veja o posicionamento dos estados da federação quanto a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em 2022
Após a publicação da Lei Complementar nº 190/22, iniciou-se uma discussão acerca da legalidade da cobrança do DIFAL no exercício financeiro de 2022, tendo em vista o disposto no art.
ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS para contribuinte substituído
Desde o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS
STJ isenta hora repouso alimentação de tributação
De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso
Afastamento do Diferencial de Alíquota do ICMS em 2022
Em vendas interestaduais de mercadorias, é comum que haja a cobrança do DIFAL/ICMS (diferencial de alíquota), devida ao Estado de destino dos bens, pelo vendedor, caso o consumidor final não
ICMS deve integrar créditos de PIS/COFINS, diz PGFN em parecer favorável aos contribuintes.
Através do Parecer nº 14483/2021, assinado na última sexta-feira (24/09), a PGFN se manifestou acerca do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ao apreciar o
STF decide pela não incidência de IRPJ E CSLL sobre a Taxa Selic.
Na última sexta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.063.187, formou maioria para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a
BenEfÍcIos Fiscais de ICMS são isentos de IRPJ e CSLL, ainda que não tenham contrapartida específica, diz CARF
Em decisão emblemática, por cinco votos a três, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Em sessão Plenária encerrada no dia 07 de junho deste ano, o STF julgou inconstitucional os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 que vedam a apropriação de créditos de