A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, que as receitas financeiras obtidas com ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras

Uma liminar proferida na última terça-feira (27/1) pela 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a majoração de 10% sobre a base de cálculo para o recolhimento

Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que quando à importação de mercadorias adquiridas por meio de remessa internacional for aplicado o Regime de Tributação Simplificada, a apuração

A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre

A Receita Federal confirmou como será aplicada a tributação das empresas optantes pelo lucro presumido após a edição da Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Uma nova norma infralegal

Por maioria de 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de Imposto de Renda Retido na Fonte

Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, a qual

Foi publicado hoje o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 22 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a dedução de tributo pago no

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia o calendário de julgamentos de 2026 com uma pauta de temas tributários de elevado impacto, que serão analisados sob o

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1317), firmou entendimento de que não é cabível nova condenação