TRF4 aplica o novo Código do Contribuinte e suspende cobrança de taxa do Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, nesta semana, decisão liminar para suspender a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) exigida pelo Instituto Brasileiro do
Solução de consulta nº 1.001, de 08 de janeiro de 2026
A orientação administrativa versa sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), firmando o entendimento de que não existe amparo legal para
Lei Complementar nº 227/2026 institui Comitê Gestor do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária
O governo federal sancionou, no dia 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026, norma que integra o arcabouço de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. A lei
Nova regulamentação da Receita pode limitar acesso ao fundo de compensação de incentivos de ICMS
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria nº 635/2025, que regulamenta o acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS, instituído no contexto da reforma tributária.
Reforma tributária: Estados se dividem sobre incidência de IBS e CBS na base do ICMS e ISS em 2026 e acendem alerta de nova “tese do século”
A definição sobre a inclusão ou não da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ICMS e do
Reforma Tributária: Principais Pontos do Novo Relatório do PLP 108/24
O senador Eduardo Braga (MDB–Amazonas) apresentou, no dia 10/09, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o novo relatório do PLP 108/2024, que trata da segunda etapa da
Reforma Tributária: desafio para as médias empresas
A contagem regressiva já começou: em janeiro de 2026 terá início a primeira etapa da Reforma Tributária. A transição, que seguirá até 2033, promete simplificar tributos e aumentar a transparência,
Reforma Tributária: Receita Federal inicia testes com novo imposto CBS
No dia 1º de julho de 2025, a Receita Federal deu mais um passo rumo à modernização do sistema tributário ao iniciar a fase de testes do portal da Contribuição
Novas Tabelas do IBS e da CBS Estão Disponíveis e Passarão a ser Obrigatórias até Outubro
A Reforma Tributária traz mudanças cruciais para empresas e contribuintes, com destaque para as novas tabelas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços
Split payment: novo mecanismo de recolhimento de tributos na Reforma Tributária
Mais um capítulo da Reforma Tributária já está marcado com a instituição do modelo conhecido como split payment, previsto no artigo 31 da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a