STJ afeta pontos controversos sobre o Perse para julgamento repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar questões recorrentemente discutidas pelos contribuintes em relação ao Perse para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas,
STJ: EXCLUSÃO DE ICMS-ST DA BASE DO PIS E DA COFINS VALE A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o termo inicial para a produção de efeitos da decisão relativa ao Tema 1.125, em que restou decidido que o
Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
A Receita Federal do Brasil publicou, na data de hoje (18/06), no “Diário Oficial da União”, a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de
INFORMATIVO – PERSE
Na última terça-feira (30), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do
CÂMARA APROVA PROJETO QUE REFORMULA PERSE
PERSE: Câmara Aprova Projeto que Reformula Incentivos ao Setor de Eventos Nesta terça-feira (23/04), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15
STJ: TUST/TUSD COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)
STJ DERRUBA LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S
Nesta quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos à base de cálculo das
PERSE: HADDAD DIZ QUE VAI ENCAMINHAR PROJETO DE LEI PARA REDUZIR O PERSE
Nesta terça-feira (05/03), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo submeterá à Câmara dos Deputados um projeto de lei com urgência constitucional com o propósito de estabelecer
EMPRESA GARANTE BENEFÍCIOS DO PERSE ATÉ 2027 ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL
Em decisão liminar recente, proferida pela 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Juíza do caso assegurou à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios
Contribuintes conseguem no judiciário afastar a tributação dos benefícios fiscais de ICMS
No final do ano passado, o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.185/2023, a qual foi aprovada pelo Senado Federal no dia 20 de dezembro de 2023, dando origem