Contribuintes obtêm decisões favoráveis nos TRFs sobre exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins
Os contribuintes têm alcançado resultados expressivos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) na discussão acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins – controvérsia considerada
Instrução Normativa RFB nº 2307, de 20 de fevereiro de 2026
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira
Receita atualiza lista de exceções à redução de benefícios fiscais
A Receita Federal atualizou a lista de setores que serão preservados da redução linear de benefícios e incentivos fiscais imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. O número
Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º,
Volkswagen vence no TJSP disputa bilionária com concessionárias por créditos da “tese do século”
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desobrigou a Volkswagen de repartir com suas concessionárias aproximadamente R$ 2,3 bilhões em créditos tributários decorrentes da chamada “tese do
Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta
Confederação Carf diz ser indedutível indenização bilionária por descumprimento contratual
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 4 votos a 2, que é indedutível para fins de IRPJ e CSLL a indenização de R$ 1,4 bilhão
Carf valida amortização de ágio, mas reduz valores a serem deduzidos pela compra da Ri Happy
De forma unânime, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a estrutura fiscal usada pela multinacional Grupo Carlyle para a
Notícia Siscomex Importação Nº 11 DE 11/02/2026
Comunicamos que a partir de 13/02/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados,
Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de utilizar créditos de