Siscomex Importação nº 009/2026
Informa que, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, para
Lei Complementar nº 227/2026 altera prazo para recuso em processos fiscais
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária, promoveu mudanças relevantes nos prazos processuais aplicáveis aos processos administrativos fiscais federais, especialmente no que diz respeito à
TRFs reconhecem direito de empresas buscarem créditos da “tese do século” por meio de precatório
Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que empresas detentoras de créditos decorrentes da chamada “tese do século” podem optar pelo ressarcimento via precatório, mesmo quando
Receita Federal do Brasil aposta em diálogo com grandes contribuintes e evita autuações bilionárias
A Receita Federal tem adotado uma estratégia de diálogo direto com grandes empresas para discutir previamente teses tributárias, o que já resultou na não lavratura de autuações fiscais que poderiam