Portaria RFB Nº 638 de 15/01/2026
A Portaria RFB nº 638, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2026, promove alterações na Portaria RFB nº 200,
CNI aciona o STF contra dispositivos da lei que reduz benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 224/2025, que promove a redução de incentivos e benefícios
Lei Complementar nº 227/2026 extingue multa aduaneira de 1% por erro de classificação fiscal
Mais uma inovação trazida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, sancionada nesta semana no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária, promoveu mudança relevante no comércio exterior ao extinguir a
Lei Complementar nº 227/2026 passa a disciplinar a incidência de ITCMD sobre trusts
A Lei Complementar nº 227/2026, que integra a regulamentação da reforma tributária, passou a prever expressamente a incidência do ITCMD sobre estruturas de trust, encerrando a ausência de norma específica