Lei altera regras de tributação para programas de fidelidade no Brasil
A Lei Complementar nº 227, que integra o conjunto normativo de regulamentação da reforma tributária, introduziu mudanças relevantes na tributação dos programas de fidelidade, além de ajustes que impactam medicamentos
Nova lei acaba com isenção tributária para parte das organizações sem fins lucrativos
Ao reduzir benefícios fiscais, a Lei Complementar nº 224, de 2025, também acaba com a isenção de algumas organizações sem fins lucrativos. Permanecem isentas apenas as que se enquadrarem como
TRF4 aplica o novo Código do Contribuinte e suspende cobrança de taxa do Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, nesta semana, decisão liminar para suspender a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) exigida pelo Instituto Brasileiro do
Solução de consulta nº 1.001, de 08 de janeiro de 2026
A orientação administrativa versa sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), firmando o entendimento de que não existe amparo legal para