Informativo sobre o Projeto de Lei 1009/24: Exclusão dos Benefícios Fiscais de ICMS da Base de Cálculo de Tributos Federais
O Projeto de Lei 1009/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na forma como os tributos federais são calculados pelas empresas. Em particular, o PL visa excluir
STF DECIDE QUE MULTA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO SE LIMITA A 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (03/10), decidiu, por unanimidade dos votos, que as multas aplicadas pela Receita Federal nos casos de sonegação, fraude ou conluio devem
STJ afeta pontos controversos sobre o Perse para julgamento repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar questões recorrentemente discutidas pelos contribuintes em relação ao Perse para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas,
STJ: EXCLUSÃO DE ICMS-ST DA BASE DO PIS E DA COFINS VALE A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o termo inicial para a produção de efeitos da decisão relativa ao Tema 1.125, em que restou decidido que o