MP nº 1.118/22 afeta tomada de créditos de PIS/COFINS para transportadoras
Na data de 18/05/2022 (quarta-feira) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) nº 1.188, que alterou a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
LEI DO PERSE – DERRUBADA DE VETOS – REDUÇÃO A 0% DAS ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS E IRPJ/CSLL
Derrubada do veto de benefícios tributários para as empresas dos setores de eventos No último dia 18, foi novamente publicada a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promulgando as partes vetadas
DIFAL ICMS: Veja o posicionamento dos estados da federação quanto a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em 2022
Após a publicação da Lei Complementar nº 190/22, iniciou-se uma discussão acerca da legalidade da cobrança do DIFAL no exercício financeiro de 2022, tendo em vista o disposto no art.
ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS para contribuinte substituído
Desde o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS