BenEfÍcIos Fiscais de ICMS são isentos de IRPJ e CSLL, ainda que não tenham contrapartida específica, diz CARF
Em decisão emblemática, por cinco votos a três, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Em sessão Plenária encerrada no dia 07 de junho deste ano, o STF julgou inconstitucional os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 que vedam a apropriação de créditos de
CARF DECIDE QUE DESPESAS PORTUÁRIAS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
De acordo com recente precedente gerado pela última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as despesas portuárias suportadas pelas Operadoras de ComEx geram créditos de PIS e COFINS.
RFB se posiciona a favor dos Contribuintes para tomada de créditos de PIS/COFINS
O primeiro mês do ano encerrou com boas novidades aos contribuintes. A RFB vem alterando seu entendimento acerca do creditamento do PIS e da COFINS sobre inúmeras despesas, após julgamento