ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO DEVE SER RECOLHIDO MESMO QUANDO A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO É ZERO
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50
Orientação técnica (CFC nº 1/2026)
O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) publicou nesta 2ª feira (20.jul.2026) uma orientação técnica (CFC nº 1/2026) para o tratamento contábil do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da
Receita define contencioso para devedor contumaz
A Receita Federal publicou norma que altera o funcionamento da esfera administrativa para adequá-la à Lei do Devedor Contumaz, a Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026. A Portaria RFB
Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas físicas
O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito
TRF-3 suspende aumento de IRPJ e CSLL previsto na reforma tributária
O desembargador Federal Marcelo Mesquita, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do aumento de 10% nos percentuais de
Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Durante a fase de testes da reforma tributária, tornou-se evidente um problema jurídico e estrutural: como documentar operações que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que não
Empresas passam a ser obrigadas a incluir novos tributos em notas
A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
STJ pauta repetitivos sobre PIS/Cofins na ZFM, salário-educação e Difal de ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 20 de agosto casos sobre a incidência de PIS/Cofins-importação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e da contribuição ao
Receita publica editais para negociações de débitos tributários
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para