STJ afasta nova cobrança de honorários após adesão a parcelamento que já os contempla
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1317), firmou entendimento de que não é cabível nova condenação
Siscomex Importação nº 009/2026
Informa que, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, para
Lei Complementar nº 227/2026 altera prazo para recuso em processos fiscais
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária, promoveu mudanças relevantes nos prazos processuais aplicáveis aos processos administrativos fiscais federais, especialmente no que diz respeito à
TRFs reconhecem direito de empresas buscarem créditos da “tese do século” por meio de precatório
Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que empresas detentoras de créditos decorrentes da chamada “tese do século” podem optar pelo ressarcimento via precatório, mesmo quando
Receita Federal do Brasil aposta em diálogo com grandes contribuintes e evita autuações bilionárias
A Receita Federal tem adotado uma estratégia de diálogo direto com grandes empresas para discutir previamente teses tributárias, o que já resultou na não lavratura de autuações fiscais que poderiam
Portaria RFB Nº 638 de 15/01/2026
A Portaria RFB nº 638, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2026, promove alterações na Portaria RFB nº 200,
CNI aciona o STF contra dispositivos da lei que reduz benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 224/2025, que promove a redução de incentivos e benefícios
Lei Complementar nº 227/2026 extingue multa aduaneira de 1% por erro de classificação fiscal
Mais uma inovação trazida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, sancionada nesta semana no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária, promoveu mudança relevante no comércio exterior ao extinguir a
Lei Complementar nº 227/2026 passa a disciplinar a incidência de ITCMD sobre trusts
A Lei Complementar nº 227/2026, que integra a regulamentação da reforma tributária, passou a prever expressamente a incidência do ITCMD sobre estruturas de trust, encerrando a ausência de norma específica