Solução de Consulta COSIT Liminar suspende aplicação da Lei 224/2025 e impede majoração de tributação no lucro presumido
Uma liminar proferida na última terça-feira (27/1) pela 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a majoração de 10% sobre a base de cálculo para o recolhimento
Solução de Consulta COSIT nº 5, de 26 de janeiro de 2026
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que quando à importação de mercadorias adquiridas por meio de remessa internacional for aplicado o Regime de Tributação Simplificada, a apuração
Lei cria câmara nacional para uniformizar contencioso administrativo sobre IBS e CBS
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre
RECEITA LIMITA DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL
A Receita Federal esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas só pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL no Brasil de forma restrita e vinculada ao lucro estrangeiro efetivamente tributado,
Receita Federal detalha tributação trimestral de empresas no lucro presumido após LC 224
A Receita Federal confirmou como será aplicada a tributação das empresas optantes pelo lucro presumido após a edição da Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Uma nova norma infralegal
Carf libera crédito de IRRF em remessas ao exterior em ano de prejuízo fiscal
Por maioria de 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de Imposto de Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026
Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, a qual
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 22 de janeiro de 2026
Foi publicado hoje o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 22 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a dedução de tributo pago no
1ª Seção do STJ retoma julgamentos tributários com temas sensíveis aos contribuintes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia o calendário de julgamentos de 2026 com uma pauta de temas tributários de elevado impacto, que serão analisados sob o