MP PREVÊ FIM DO PERSE
No dia 29/12/2023, os contribuintes foram surpreendidos com a publicação da MP 1202, através da qual, o Governo Federal, de forma ilegal e inconstitucional, põe fim ao benefício fiscal do
Governo edita MP que revoga benefícios fiscais instituídos pelo PERSE
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de
SENADO FEDERAL APROVA A MP QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Na data de ontem, 20 de dezembro de 2023, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1185/2023, que trata sobre a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das
REFORMA TRIBUTÁRIA: REFORMA TRIBUTÁRIA É PROMULGADA PELO CONGRESSO
Nesta quarta-feira, 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, que estabelece a reforma tributária. Essa reforma visa simplificar os impostos relacionados ao consumo, ao mesmo tempo