Instrução Normativa RFB nº 2313, de 16 de março de 2026
Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis – DESARMA. Segue o link para conferir a IN: A equipe da Ribczuk Advogados e R&B
Supremo derruba cobrança de SAT sobre autônomos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – hoje
Notícia Siscomex Importação nº 018/2026
A partir desta segunda-feira, 16 de março de 2026, as importações registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no modal marítimo poderão ter desembaraço aduaneiro sobre águas também
PGFN quer regular lei sobre devedor contumaz com a Receita
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer regulamentar a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz, em conjunto