STJ define que os Benefícios Fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos legais
Foi finalizado nesta quarta-feira (26/04/2023) o julgamento sobre a exclusão dos benefícios fiscais relacionado ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelos Ministros da 1ª Seção
SC nº 51/2023: Receita Federal esclarece sobre o benefício fiscal de alíquota zero para o setor de eventos (PERSE)
SC nº 51/2023: Receita Federal esclarece sobre o benefício fiscal de alíquota zero para o setor de eventos (PERSE) Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/03/2023, a Solução de Consulta
STJ DECIDE QUE EMPRESAS PODEM DEDUZIR REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS DO IRPJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no último dia 16, serem indevidas as restrições à dedução das remunerações pagas a administradores e conselheiros nas empresas de lucro real, independentemente de
Cautelar deferida STF concede 90 dias de créditos de PIS e Cofins sobre diesel a consumidores finais
Na última terça-feira (07/06), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, concedeu medida cautelar determinando que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza