STJ derruba teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como
STJ nega pedido da viação Cometa para amortizar ágio no IRPJ e na CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter acórdão que afastou o direito da empresa de viação Cometa de deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, valores
STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o prazo de 360 dias previsto
Liminar afasta limitações do TCU em transação tributária com a PGFN
Uma decisão liminar da Justiça Federal afastou recentes restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) às transações tributárias firmadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento