Solução de consulta nº 1.001, de 08 de janeiro de 2026
A orientação administrativa versa sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), firmando o entendimento de que não existe amparo legal para
Lei Complementar nº 227/2026 institui Comitê Gestor do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária
O governo federal sancionou, no dia 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026, norma que integra o arcabouço de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. A lei
Nova regulamentação da Receita pode limitar acesso ao fundo de compensação de incentivos de ICMS
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria nº 635/2025, que regulamenta o acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS, instituído no contexto da reforma tributária.
Reforma tributária: Estados se dividem sobre incidência de IBS e CBS na base do ICMS e ISS em 2026 e acendem alerta de nova “tese do século”
A definição sobre a inclusão ou não da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ICMS e do