Contribuintes conseguem no judiciário afastar a tributação dos benefícios fiscais de ICMS
No final do ano passado, o Governo Federal editou a Medida Provisória n. 1.185/2023, a qual foi aprovada pelo Senado Federal no dia 20 de dezembro de 2023, dando origem
MP PREVÊ FIM DO PERSE
No dia 29/12/2023, os contribuintes foram surpreendidos com a publicação da MP 1202, através da qual, o Governo Federal, de forma ilegal e inconstitucional, põe fim ao benefício fiscal do
Governo edita MP que revoga benefícios fiscais instituídos pelo PERSE
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que trata do conjunto de medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de
SENADO FEDERAL APROVA A MP QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Na data de ontem, 20 de dezembro de 2023, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1185/2023, que trata sobre a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das