STJ nega pedido da viação Cometa para amortizar ágio no IRPJ e na CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter acórdão que afastou o direito da empresa de viação Cometa de deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, valores
STJ: Correção de Pis/Cofins pela Selic começa após 360 dias do pedido
A 2ª turma do STJ decidiu que a correção monetária pela Selic sobre créditos de Pis e Cofins a serem ressarcidos tem início após o prazo de 360 dias previsto
Liminar afasta limitações do TCU em transação tributária com a PGFN
Uma decisão liminar da Justiça Federal afastou recentes restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) às transações tributárias firmadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O entendimento
Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026
A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo (ADI) publicado na última quarta-feira (4/2), o