STJ afasta incidência de contribuição ao INSS em planos de stock options
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre os planos de opção de compra de ações – as stock options. Por
STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel produz
OAB-SP obtém sentença para afastar adicional de 10% sobre lucro presumido
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) para afastar o adicional de 10% nas alíquotas do Imposto
STJ nega excluir ICMS do PIS e da Cofins calculados por volume
A 1ª turma do STJ negou pedido de contribuinte do setor de álcool para excluir o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins pagos com base no volume de
Sentença determina exclusão do IBS e CBS do cálculo do ICMS
A Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão de mérito, que se tem notícia, a favor da exclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e
Carf mantém IRPJ/CSLL por exclusão de resultados de controladas da base de cálculo
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Whirlpool S.A
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do
STJ nega dedução de juros sobre capital próprio da base de PIS/Cofins
A 2ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS e Cofins não podem deduzir, da base de cálculo das contribuições, valores pagos a acionistas a
Carf: repasses de conta de desenvolvimento energético integram base do PIS/Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, os valores recebidos por geradoras de energia elétrica por meio da Conta de Desenvolvimento
Ausência de subconta não impõe tributação imediata de ganhos com hedge, decide Carf
Por maioria de 4 votos a 2, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação imediata de IRPJ e