Reforma Tributária cria Fundo para Compensar Empresas por Fim de Incentivos Fiscais de ICMS
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no sistema de incentivos fiscais estaduais. Com o objetivo de eliminar
STJ valida restrições legais para adesão ao PERSE – Tema 1283
No dia 11 de junho de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, formou maioria no julgamento
STJ reafirma: Créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei 14.789/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.202.266/RS, reafirmou a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da
Aumento do IOF é contestado no STF por desvio de finalidade e ausência de lei
O Partido Liberal (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a
Reforma Tributária trará mudanças significativas para bares, lanchonetes e restaurantes
Aprovada em 2023, a Reforma Tributária representa a maior mudança nas regras de tributação sobre o consumo em décadas. O objetivo central é simplificar o sistema atual, substituindo diversos tributos
Edital PGDAU nº 11/2025
Nesta segunda-feira, 02 de junho, foi publicado o Edital PGDAU nº 11/2025, estabelecendo as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização
TRF3 garante a uma empresa de eventos isenção fiscal do perse até 2027
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), nesta quarta-feira (06/03/25), concedeu a uma empresa de eventos a aplicação da alíquota de 0% para IRPJ e CSLL, até março de
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UM DOS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Câmara dos Deputados, na terça-feira (17/12/2024), aprovou, por 324 votos a favor e 123 contra, e 3 abstenções o primeiro projeto de lei complementar (PLP 68/24), que regulamenta a
Informativo sobre o Projeto de Lei 1009/24: Exclusão dos Benefícios Fiscais de ICMS da Base de Cálculo de Tributos Federais
O Projeto de Lei 1009/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na forma como os tributos federais são calculados pelas empresas. Em particular, o PL visa excluir
STF DECIDE QUE MULTA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO SE LIMITA A 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (03/10), decidiu, por unanimidade dos votos, que as multas aplicadas pela Receita Federal nos casos de sonegação, fraude ou conluio devem