Solução de Consulta COSIT nº 5, de 26 de janeiro de 2026
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que quando à importação de mercadorias adquiridas por meio de remessa internacional for aplicado o Regime de Tributação Simplificada, a apuração
Lei cria câmara nacional para uniformizar contencioso administrativo sobre IBS e CBS
A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre
RECEITA LIMITA DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DO IRPJ E DA CSLL
A Receita Federal esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas só pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL no Brasil de forma restrita e vinculada ao lucro estrangeiro efetivamente tributado,
Receita Federal detalha tributação trimestral de empresas no lucro presumido após LC 224
A Receita Federal confirmou como será aplicada a tributação das empresas optantes pelo lucro presumido após a edição da Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. Uma nova norma infralegal