A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1317), firmou entendimento de que não é cabível nova condenação

Informa que, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, para

A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária, promoveu mudanças relevantes nos prazos processuais aplicáveis aos processos administrativos fiscais federais, especialmente no que diz respeito à

Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que empresas detentoras de créditos decorrentes da chamada “tese do século” podem optar pelo ressarcimento via precatório, mesmo quando