A Câmara dos Deputados, na terça-feira (17/12/2024), aprovou, por 324 votos a favor e 123 contra, e 3 abstenções o primeiro projeto de lei complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária. Com a retirada da parte das modificações do Senado, a Câmara calcula que a alíquota dos futuros impostos unificados sobre o consumo ficará em torno de 27%. O objetivo do projeto é estabelecer trilhas quanto ao funcionamento e

O Projeto de Lei 1009/24, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterações significativas na forma como os tributos federais são calculados pelas empresas. Em particular, o PL visa excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A seguir, apresentaremos os principais pontos desse projeto de lei e os impactos esperados para as empresas do setor de fertilizantes. O Que Estabelece o

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (03/10), decidiu, por unanimidade dos votos, que as multas aplicadas pela Receita Federal nos casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência definida.  Foi fixada a seguinte tese:  “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária

O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar questões recorrentemente discutidas pelos contribuintes em relação ao Perse para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas, as posições que vierem a ser adotadas pela Corte deverão ser seguidas por todos os demais tribunais do país. O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi uma medida emergencial implementada por meio da Lei nº 14.148/2021,

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o termo inicial para a produção de efeitos da decisão relativa ao Tema 1.125, em que restou decidido que o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, a decisão passará a produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, data

A Receita Federal do Brasil publicou, na data de hoje (18/06), no “Diário Oficial da União”, a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. A mencionada Declaração, a qual representa uma nova obrigação acessória ao contribuinte, deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, aos consórcios que fazem

Na última terça-feira (30), o Senado Federal aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19. O texto também prevê a redução dos tipos de serviços beneficiados, de 44 para 30. O PL 1.026/2024 foi aprovado com mudanças de redação e seguirá

PERSE: Câmara Aprova Projeto que Reformula Incentivos ao Setor de Eventos Nesta terça-feira (23/04), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para o período de abril de 2024 a dezembro de 2026. Além disso, o projeto reduz a quantidade de tipos de serviços beneficiados atualmente, passando

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. Ao longo do julgamento, o voto do relator, Ministro Herman Benjamin, que inicialmente se opunha à tributação, prevaleceu após uma mudança de posicionamento, resultando em um voto favorável à inclusão das tarifas na

Nesta quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). No desenrolar do julgamento, o voto da relatora, Ministra Regina Helena Costa, que sustentava a ausência de limite para as contribuições mencionadas, foi o que predominou. Conforme declarado pela Ministra, o