Conselheiros entenderam que gastos são essenciais para a atividade varejista Por Adriana Aguiar — De São Paulo Fonte: Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos do PIS e da Cofins para empresas do setor varejista. O caso julgado é da Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro. No processo, a rede alega que recebe das indústrias a chamada
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dez 2019
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PLR PAGA AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS
Na esfera econômica, a participação nos lucros e resultados (PLR) manifesta-se como instrumento de integração entre os fatores econômicos de produção: capital e trabalho, ao passo que incentiva o aumento da produtividade e dissemina o espírito de equipe e de cooperação. Nesse sentido, dispõe o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, ao determinar que é direito dos trabalhadores a PLR, desvinculada da remuneração. Sob a ótica da contribuição previdenciária,
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nov 2019
COMENTÁRIOS ACERCA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 E A EXTINÇÃO DA MULTA ADICIONAL DE 10% SOBRE O FGTS
Na última segunda-feira (11), o Governo instituiu a MP 905/2019, que dentre as demais alterações, em seu art. 24, extingue a multa adicional de 10%, cobrada das empresas em caso de demissão imotivada, a qual foi instituída pela lei complementar 110/2001. Inicialmente, importante tecer alguns esclarecimentos acerca da tramitação da Medida Provisória. A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos
Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto No texto de hoje, abordaremos o entendimento do Carf sobre os limites, inclusive temporais, dos ajustes realizados pela Receita em pedidos envolvendo o reconhecimento de créditos, tanto em pedidos de restituição quanto de ressarcimento, cumulados ou não com declarações de compensação. Antes disso, há necessidade de se esclarecer como se dá a formação de alguns desses direitos creditórios. Evidentemente, há pedidos de restituição que se
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nov 2019
NOTAS EM RELAÇÃO A “OPERAÇÃO SALDO NEGATIVO”
Nesta terça-feira, 05/11/2019, teve destaque na mídia à denominada “Operação Saldo Negativo”, deflagrada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, com intuito de investigar possíveis delitos tributários relacionados à compensação de créditos fiscais considerados inexistentes. A investigação teve início com a abertura de inquérito policial em 2017, fundada na existência de grupos constituídos por assessores tributários que vendiam supostos créditos de terceiros, compensando tais montantes com débitos fiscais através
Para conferir coerência, unidade e a promoção da plena efetividade processual e das garantias sociais e fundamentais, os juristas têm a incumbência de auxiliar na criação e alteração das normas – resultados lógicos das necessidades sociais em constante transição. Nesse sentido, o direito processual é ferramenta essencial à atualização do direito material, que por meio dos precedentes judiciais, dão nova leitura à letra da lei e permitem ajustar eventuais dissonâncias
Em 15 de outubro de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.911/19 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Através da nova Instrução Normativa a Receita Federal do Brasil abarcou todo regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos e revogou expressamente mais de 50 (cinquenta)
Contribuinte pode enviar declaração retificadora e poderá entrar nos lotes residuais para receber o imposto retido Por Larissa Quintino O último lote da restituição do Imposto de Renda de 2018 foi aberto nesta segunda 10. Caso o contribuinte não esteja na lista, significa que ele está na malha fina. Se esse for o caso, é preciso corrigir as pendências com a Receita Federal porque as restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.
O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de 667 milhões de reais Por Agência Brasil Receita Federal liberou, nesta segunda-feira, 14, a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. As declarações ficaram retidas na malha fina e foram liberadas após fiscalização da Receita nos dados informados. O crédito bancário para
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou na quarta-feira (18/9) uma cobrança de R$ 16,4 bilhões contra a Petrobras sobre dedução de gastos com o desenvolvimento da produção de petróleo e gás no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Em seu voto, a relatora do caso, conselheira Bianca Felícia Rothschild, representante dos contribuintes, lembrou de processos semelhantes a favor da estatal.