Empenhados em apoiá-los, assessora-los e orienta-los no combate aos impactos do novo coronavírus a equipe do escritório preparou um Guia destinado a tratar das diversas repercussões jurídicas tributária da crise do COVID-19. Informação é a chave! Estamos juntos nessa batalha! Clique aqui para download.

As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário   e   ao   chamado “sistema   S”   (SESC/SENAC,   SESI/SENAI,   SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) gozam de respaldo no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,

Na esfera econômica, a participação nos lucros e resultados (PLR) manifesta-se como instrumento de integração entre os fatores econômicos de produção: capital e trabalho, ao passo que incentiva o aumento da produtividade e dissemina o espírito de equipe e de cooperação. Nesse sentido, dispõe o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, ao determinar que é direito dos trabalhadores a PLR, desvinculada da remuneração. Sob a ótica da contribuição previdenciária,

Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto No texto de hoje, abordaremos o entendimento do Carf sobre os limites, inclusive temporais, dos ajustes realizados pela Receita em pedidos envolvendo o reconhecimento de créditos, tanto em pedidos de restituição quanto de ressarcimento, cumulados ou não com declarações de compensação. Antes disso, há necessidade de se esclarecer como se dá a formação de alguns desses direitos creditórios. Evidentemente, há pedidos de restituição que se