Empenhados em apoiá-los, assessora-los e orienta-los no combate aos impactos do novo coronavírus a equipe do escritório preparou um Guia destinado a tratar das diversas repercussões jurídicas tributária da crise do COVID-19. Informação é a chave! Estamos juntos nessa batalha! Clique aqui para download.

As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário   e   ao   chamado “sistema   S”   (SESC/SENAC,   SESI/SENAI,   SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) gozam de respaldo no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,

Conselheiros entenderam que gastos são essenciais para a atividade varejista Por Adriana Aguiar — De São Paulo Fonte: Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos do PIS e da Cofins para empresas do setor varejista. O caso julgado é da Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro. No processo, a rede alega que recebe das indústrias a chamada

Na esfera econômica, a participação nos lucros e resultados (PLR) manifesta-se como instrumento de integração entre os fatores econômicos de produção: capital e trabalho, ao passo que incentiva o aumento da produtividade e dissemina o espírito de equipe e de cooperação. Nesse sentido, dispõe o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, ao determinar que é direito dos trabalhadores a PLR, desvinculada da remuneração. Sob a ótica da contribuição previdenciária,

Na última segunda-feira (11), o Governo instituiu a MP 905/2019, que dentre as demais alterações, em seu art. 24, extingue a multa adicional de 10%, cobrada das empresas em caso de demissão imotivada, a qual foi instituída pela lei complementar 110/2001. Inicialmente, importante tecer alguns esclarecimentos acerca da tramitação da Medida Provisória. A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos

Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto No texto de hoje, abordaremos o entendimento do Carf sobre os limites, inclusive temporais, dos ajustes realizados pela Receita em pedidos envolvendo o reconhecimento de créditos, tanto em pedidos de restituição quanto de ressarcimento, cumulados ou não com declarações de compensação. Antes disso, há necessidade de se esclarecer como se dá a formação de alguns desses direitos creditórios. Evidentemente, há pedidos de restituição que se

Nesta terça-feira, 05/11/2019, teve destaque na mídia à denominada “Operação Saldo Negativo”, deflagrada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, com intuito de investigar possíveis delitos tributários relacionados à compensação de créditos fiscais considerados inexistentes. A investigação teve início com a abertura de inquérito policial em 2017, fundada na existência de grupos constituídos por assessores tributários que vendiam supostos créditos de terceiros, compensando tais montantes com débitos fiscais através

Para conferir coerência, unidade e a promoção da plena efetividade processual e das garantias sociais e fundamentais, os juristas têm a incumbência de auxiliar na criação e alteração das normas – resultados lógicos das necessidades sociais em constante transição. Nesse sentido, o direito processual é ferramenta essencial à atualização do direito material, que por meio dos precedentes judiciais, dão nova leitura à letra da lei e permitem ajustar eventuais dissonâncias

Em 15 de outubro de 2019 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.911/19 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Através da nova Instrução Normativa a Receita Federal do Brasil abarcou todo regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos e revogou expressamente mais de 50 (cinquenta)

Contribuinte pode enviar declaração retificadora e poderá entrar nos lotes residuais para receber o imposto retido Por Larissa Quintino O último lote da restituição do Imposto de Renda de 2018 foi aberto nesta segunda 10. Caso o contribuinte não esteja na lista, significa que ele está na malha fina. Se esse for o caso, é preciso corrigir as pendências com a Receita Federal porque as restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.