Derrubada do veto de benefícios tributários para as empresas dos setores de eventos No último dia 18, foi novamente publicada a Lei nº 14.148, de 03/05/2021, promulgando as partes vetadas da lei original. Esta lei, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previu em sua publicação original dois mecanismos de proteção ao setor de eventos: – A possibilidade de celebração de transações tributárias com descontos

Após a publicação da Lei Complementar nº 190/22, iniciou-se uma discussão acerca da legalidade da cobrança do DIFAL no exercício financeiro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 150, III, b e c, da CF. Diante desse cenário, até o dia 12/01/2022, alguns Estados da Federação se manifestaram a respeito da aplicação do DIFAL ainda no ano corrente. Vejamos. ESTADOS QUE SE DECLARARAM A FAVOR  DA COBRANÇA DO

Desde o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, são diversas as teses que versam sobre a forma e a extensão da aplicabilidade do entendimento. Na ocasião, o STF anunciou que o valor do ICMS incluído no valor da nota fiscal de venda não configura riqueza

De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder duas horas. Quando a duração do trabalho for de quatro horas e não exceder seis, o intervalo mínimo

Através do Parecer nº 14483/2021, assinado na última sexta-feira (24/09), a PGFN se manifestou acerca do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ao apreciar o Tema nº 69 da Repercussão Geral, firmando o entendimento de que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Em resposta à COSIT n. 10, de 1 de julho de 2021, da Receita Federal

Em decisão emblemática, por cinco votos a três, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez preenchidos os requisitos contábeis estabelecidos na legislação. Até então, a posição majoritária do órgão se pautava nas soluções de consulta (DISIT nº 1009 e COSIT nº 145) da Receita Federal do Brasil, segundo as quais

Em sessão Plenária encerrada no dia 07 de junho deste ano, o STF julgou inconstitucional os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 que vedam a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, reconhecendo, desse modo, o direito

O primeiro mês do ano encerrou com boas novidades aos contribuintes. A RFB vem alterando seu entendimento acerca do creditamento do PIS e da COFINS sobre inúmeras despesas, após julgamento bilionário de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, a 1ª Seção da corte afastou a interpretação restritiva sobre os insumos. Nesse contexto, em 18/01/21, a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou